OS PAIS AO SERVIÇO DA EDUCAÇÃO


Lei 51/2012 - PAIS EM CONSELHO GERAL VOTAM CONTRA A TRANSPOSIÇÃO DO ESTATUTO DO ALUNO PARA O REGULAMENTO INTERNO

21-05-2013 20:38

Na 17ª reunião do Conselho Geral, ocorrida em 17/01/2013 foi votada a transposição do Estatuto do Aluno (Lei 51/2012) para o Regulamento Interno.

Desde bem cedo demonstrámos que não percebemos a pressa na transposição desta Lei para o Regulamento Interno, tendo em conta 6 aspetos que nos mereceram desde logo especial atenção:

  1. Antes desta Lei, tinham sido publicados 2 diplomas - Alterações ao Estatuto da Carreira Docente e Regime de Autonomia das Escolas - sem que se verificasse a mesma preocupação na sua transposição para o Regulamento Interno.
  2. Não faz qualquer sentido transcrever a Lei, ou partes da Lei, para o clausulado Regulamento Interno. Faz sentido sim, operacionalizar a Lei, com a inscrição no Regulamento Interno, de normas simples, adequadas, proporcionais e de fácil execução por quem tem de obedecer;
  3. A Lei 51/2012 não vem, a nosso ver, resolver os problemas que a Instituição Escola tem hoje de enfrentar. O clausulado que compõe esta Lei é, a nosso ver, um conjunto de normas pouco claras com imensas remissões, recheada de conceitos em branco e que defere, na maioria dos casos, para os Regulamentos Internos a concretização das "ideias gerais" que preconiza. Corre-se assim o risco de termos o mesmo problema, a mesma violação de norma, o mesmo assunto tratado de forma diferente por cada uma das escolas, o que não é melhor solução em matéria disciplinar.
  4. Esta Lei cria o enorme risco de, na mesma escola, termos as turmas dos bons e as turmas dos maus (uma das penalidades é a mudança de turma) e de termos escolas dos bons e escolas dos maus (outra das penalidades é a mudança de escola). Em vez de se reforçar a autoridade do Professor, investindo, nomeadamente, na sua formação contínua (coisa que é arredada de todo o quadro legal) e permitindo que o mesmo tome as medidas disciplinares que julgue necessárias, o diploma prefere afastar o aluno que, por causa da escolaridade obrigatória, se "arrastará" para outra turma ou outra escola, sendo que poderá repetir o processo inúmeras vezes até à maioridade, altura em que o Estado se "desobriga" de lhe proporcionar a escolaridade – vd. artºs 26 nº 2 al. e), 28 nº 2 als. d) e e).
  5. Ao consagrar como principal desiderato a melhoria do ensino e como principal meio de o alcançar o "reforço da autoridade dos profissionais de ensino" e a responsabilização dos intervenientes no processo de ensino pelas suas condutas, ministério elege o caminho da repressão como primeira via, esquecendo a prevenção e a "educação", reconhecidamente os melhores aliados de uma formação académica e cívica de qualidade. Prova disto é a persistência da eliminação de disciplinas como a Formação Cívica e a Área de Projecto.
  6. Harmonizar a escolaridade obrigatória até aos 18 anos com a disciplina prevista na presente Lei, revela-se uma tarefa falhada. Com efeito, a Lei apenas prevê a expulsão do sistema de ensino para alunos maiores de 18 anos e não especifica o que é que alunos menores ficam a fazer na escola até que possam ser expulsos quando se mostram incapazes de corresponder ao que é exigido. 

Foram estas as razões para votarmos contra a transposição da Lei 51/2012 para o Regulamento Interno do nosso Agrupamento e para propormos em sede de Conselho Geral uma revisão integral deste Regulamento - algo que foi rejeitado pela maioria do Conselho Geral.

Fica a nossa promessa de continuarmos a trabalhar para ter um Regulamento Interno que, de acordo com o primado da Lei, seja de fácil leitura e compreensão por todos os envolvidos no processo educativo e reflita um trabalho feito em prol daqueles que são a razão da existência do Agrupamento de Escolas - os nossos filhos e educandos!

Um Bem Hajam

 

 

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