TRANSPORTE ESCOLAR - APEAVES PEDE ESCLARECIMENTOS À AUTARQUIA - Actualização

Na sequência do pedido de esclarecimento da APEAVES, a Autarquia prestou o seguinte esclarecimento, na pessoa do Sr. Acessor do Sr. Presidente da Câmara para a Educação:

Ex.mos Senhores

Relativamente ao problema reportado por V .Exas  em relação ao transporte de crianças em pé na carreira que efectua o transporte  entre Serreira e Sobral de Monte agraço temos a informar o seguinte:

a)      O problema já fora identificado pelo Município que de imediato contactou a empresa Boa Viagem no sentido de se tentar apurar a causa de tal facto e solucionar a situação;

b)      Analisada a situação conclui-se que o motivo para que tal tenha ocorrido nestes primeiros dias de aulas se fica a dever ao facto de muitos alunos que entram mais tarde e que poderiam utilizar o autocarro das 8H30 (o qual ainda ontem circulou com 6 alunos) estarem a vir mais cedo do que era necessário, situação que não é fácil de controlar numa carreira de transporte público. Assim a partir de amanhã a empresa irá colocar mais um autocarro, para reforçar o circuito, até que a situação estabilize e os alunos utilizem os autocarros nos horários mais adequados.

c)       Não existe Caderno de Encargos na medida em que a aquisição de passes escolares não é objecto de um processo de contratação pública, atendendo ao facto de que estamos a adquirir um título de transporte padronizado. Donde a existência de um caderno de encargos se justifica quando se adquirem bens ou serviços no âmbito de um processo, cujas prestações estão, ou possam estar, submetidas a um regime de concorrência facto que não se verifica no caso presente, dado que a operadora Boa Viagem é a única a operar no Concelho.

Queremos ainda referir que este transporte não se encontra ao abrigo da Lei 13/2006, tal como fica claro no n.º 3 do da artigo 2.º dessa mesma lei onde se escreve “A presente lei não se aplica aos transportes em táxi e aos transportes públicos regulares de passageiros, salvo se estes forem especificamente contratados para o transporte de crianças”, dado que estes não são contratados especificamente para este fim.

O Município compartilha as preocupações de V. Ex.as com a segurança das crianças e por isso continuará a acompanhar de perto as situações, tomando todas as diligências que entenda necessárias e oportunas em prol de um serviço de qualidade que assegure a segurança e bem estar das crianças.

Com os melhores cumprimentos,

A APEAVES já respondeu à Autarquia, na pessoa do seu Presidente, com o seguinte teor:

Exmos. Senhores,

Após detida  leitura da resposta que Vssas. Excas. se dignaram remeter-nos, a qual dsde já agradecemos, congratulamo-nos com a partilha que Vssas. Excas. fazem com a APEAVES relativamente à preocupação com a segurança dos nossos filhos e educandos, bem como à celeridade com que terão no terreno outro veículo para transportar os alunos.

Não podemos contudo, deixar de manifestar a nossa preocupação pelo caráter temporário da solução por vós preconizada (comoVssas. Excas. afirmam “até que a situação estabilize e os alunos utilizem os autocarros nos horários mais adequados”) não se sabendo qual o conceito que Vssas. Excas. têm quanto à estabilidade da situação nem quanto tempo durará esta solução.  

Também não podemos deixar de demonstrar a nossa discordância relativamente à análise que Vssas. Excas. se permitem fazer da situação, remetendo para a utilização que os alunos fazem do transporte público, toda a responsabilidade pela insegurança que caracteriza o modo como são transportados. A este respeito a nossa análise é diametralmente oposta à de Vssas. Excas pelas razões que, com o devido respeito, passaremos a relatar.

Se Vssas. Excas, enquanto Pais ou Encarregados de Educação, tivessem de se deslocar para fora do Sobral para iniciarem a vossa atividade profissional às 09:00, a que horas deixariam os vossos filhos e educandos na paragem do Autocarro? Às 08:35 ou às 07:30? Se, como grande parte dos Pais e Encarregados de Educação, Vssas. Excas. trabalhassem em Lisboa, tudo fariam para que o vosso filho ou educando apanhasse o autocarro das 07:30.

Como Vssas. Excas. muito bem sabem, os horários dos Autocarros são planeados para situações normais de trânsito, não havendo qualquer garantia do operador quanto ao seu cumprimento. Garantem Vssas. Excas. que um aluno que entre às 09:30 na Escola-Sede do Agrupamento, e que saia da Serreira às 08:35, estará no estabelecimento de ensino a horas compatíveis com o início das aulas? A resposta é obviamente não. Não garante o operador e, por isso mesmo, não podem Vssas. Exas. garantir.  É por isso normal que os alunos procurem o autocarro cujo horário lhes seja mais conveniente e que lhes garanta que estão atempadamente à porta do estabelecimento de ensino.  

Por outro lado, quando a Autarquia custeia um “título de transporte padronizado” (utilizando a expressão por vós vertida), concede ao aluno o direito de ser transportado no horário que ao mesmo se afigure mais conveniente e adequado às suas necessidades, competindo à Autarquia assegurar junto do prestador (Boa Viagem) que o serviço de transporte decorre em condições condignas e com um grau de segurança compatível com a necessidade de se minimizarem os danos decorrentes de um eventual acidente ou incidente durante o transporte.

A este respeito, e não querendo alarmar quem quer que seja, mas sim induzir uma reflexão séria sobre este tema, não podemos deixar de recordar um acidente ocorrido na Bélgica em Março de 2012. O Autocarro circulava a uma velocidade abaixo do limite imposto para o local e transportava um total de 52 pessoas, todas elas sentadas e no uso dos dispositivos de segurança existentes no veículo. Do acidente resultou a morte a 22 alunos. Perante este cenário deixamos a Vssas. Excas. algumas perguntas para reflexão: Conseguem Vssas. Excas. imaginar qual teria sido a dimensão desta tragédia se uma parte substancial dos alunos fosse transportada em pé (nas mesmas condições em que muitos dos nossos alunos são transportados no autocarro que descreve o trajeto entre a Serreira e o Sobral) na altura do acidente? Conseguem Vssas. Excas. imaginar o resultado de uma ocorrência desta natureza no Autocarro que transporta os nossos filhos e educandos, nas circunstâncias atuais? Que justificação se pode dar a um Pai ou Encarregado de Educação que perde o seu filho em tais circunstâncias e pretenda encontrar uma razão para o sucedido? Que houve falta de uma adequada e rigorosa monitorização do serviço por parte da entidade contraente? É uma possibilidade. Que houve negligência por parte do operador, ao não garantir a segurança dos seus passageiros? Também é uma resposta possível. Que o aluno foi vitimado por viajar num Autocarro onde não deveria estar, uma vez que entrava mais tarde na Escola e poderia ter utilizado o Autocarro que partiria um pouco mais tarde? Não sendo impossível, é uma resposta que Vssas. Excas. certamente concordarão que é a menos provável…

Quanto ao enquadramento legal do serviço, temos algumas dúvidas sobre a interpretação que Vssas. Excas. fazem do artigo mencionado, as quais encaminharemos parao gabinete jurídico que nos dá assessoria, a fim de termos um esclarecimento mais cabal sobre esta matéria.

Terminamos reiterando todo o respeito que Vssas. Excas. nos merecem e continuarão certamente a merecer, desejando que a solução por vós apontada na alínea b) da vossa resposta tenha um caráter permanente e se estenda a todos os percursos que venham a manifestar essa necessidade, não obstante o esforço que esta medida significa nos tempos difíceis que atravessamos.