COMUNICADO DA FERLAP À IMPRENSA A PROPÓSITO DAS DECLARAÇÕES DO SR. PRIMEIRO MINISTRO SOBRE O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

Comunicado à Imprensa

A propósito da entrevista do Sr. Primeiro-ministro à TVI em que disse que era preciso repensar o financiamento da Educação e admitiu a introdução de co-pagamentos no secundário.

A FERLAP quer relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação o Artigo 74º da Constituição da República Portuguesa:

Artigo 74.º Ensino

1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:

    a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;

    b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;

    c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;

    d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;

    e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;

    f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;

    g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;

    h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;

    i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;

    j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino.

Serve este relembrar para que a Constituição da República Portuguesa é para CUMPRIR, embora ultimamente, tal, tenha caído no esquecimento, e que a gratuitidade do já instituído não pode voltar a deixar de o ser, assim, queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que as famílias já estão demasiado sobrecarregadas pelas políticas dos consecutivos Governos que nos levaram ao estado em que nos encontramos,

Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que é vossa competência garantir a

todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística, o que não será possível a concretizarem-se as "pretensões" do Sr. Primeiro-ministro,

Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que de acordo com a Constituição da República Portuguesa,

todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar,

Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que foi aprovado o Ensino OBRIGATÓRIO de 12 Anos,

Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que as famílias já não conseguem suportar mais encargos,

Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que a

Educação é o FUTURO de um País,

Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que os cortes, primeiro, e o aumento (preparado) dos encargos para as famílias com a Educação, hipotecam o FUTURO do País.

Queremos perguntar ao Governo e aos Deputados da Nação se o que se pretende é um País inculto, relembrando que essa é a pretensão dos regimes não democráticos, aqueles a que nos orgulhamos de não pertencer.

O Conselho Executivo